Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
Tratamento lícito, leal e transparente em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e Lei n.º 58/2019.
1 Identificação do Responsável pelo Tratamento e DPO
A VORTICEPACIFICO ENGENHARIA LDA (NIF PT518972895), com sede social em Quinta do Feijó, Loja AK 48, 4905-511 Mujães, Viana do Castelo, Portugal, na qualidade de Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, assume o compromisso fundamental de salvaguardar a privacidade e a segurança dos dados de todos os utilizadores da plataforma acessível a partir da home do macrodirectorio (/pt/).
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Para o exercício de qualquer direito legalmente consagrado ou para colocar questões sobre a gestão de dados, contacte diretamente o nosso canal de privacidade através de: legal@petservicesdirectory.eu.
2 Princípios Fundamentais de Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito do macro-diretório rege-se pelos princípios enunciados no Artigo 5.º do RGPD:
- Licitude, Lealdade e Transparência: Dados tratados apenas mediante base jurídica válida e com total conhecimento do titular.
- Minimização dos Dados: Recolhem-se estritamente os elementos essenciais ao funcionamento do diretório.
- Privacidade por Conceção e por Defeito (*Privacy by Design*): A plataforma opera sem recolha oculta de dados comerciais nem criação de perfis comportamentais (*profiling*).
3 Categorias de Dados, Finalidades e Base de Licitude
A. Dados de Geolocalização no Navegador (Funcionalidade "Perto de Mim"):
Dados: Coordenadas GPS (latitude e longitude) transmitidas voluntariamente pelo navegador.
Finalidade: Ordenação matemática da distância aos centros mais próximos.
Licitude: Consentimento expresso do utilizador (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD). Estes dados são processados em memória volátil e nunca são gravados em base de dados permanente.
B. Dados de Reclamação e Gestão de Fichas de Empresas:
Dados: Nome, cargo, correio eletrónico corporativo, número de contacto e comprovativo societário.
Finalidade: Validação de titularidade, atualização cadastral de clínicas, hospitais ou pet shops e emissão de comunicações de serviço.
Licitude: Execução de diligências pré-contratuais e interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. b e f) do RGPD).
C. Dados Técnicos de Acesso e Segurança Informática:
Dados: Endereço IP (truncado), tipo de navegador, sistema operativo e carimbos de data/hora.
Finalidade: Deteção e mitigação de ataques cibernéticos e prevenção de fraudes.
Licitude: Interesse legítimo na garantia da segurança de redes e informação (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).
4 Prazos de Conservação e Eliminação de Dados
Os dados de navegação são eliminados de forma automática no termo da sessão. Os dados resultantes de contactos de suporte ou reclamação de empresas são conservados durante o período de vigência da ficha registada e, após a sua cessação, pelos prazos legais imperativos de prescrição (até 5 a 10 anos para efeitos de conformidade fiscal e documental).
5 Direitos do Titular dos Dados e Canal de Exercício
Enquanto titular de dados, assistem-lhe os direitos inalienáveis garantidos pelos Artigos 15.º a 22.º do RGPD:
Para exercer os seus direitos, envie requerimento com comprovativo de identidade para legal@petservicesdirectory.eu. Sem prejuízo de qualquer outro recurso judicial, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa | www.cnpd.pt.
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